Legislação fitossanitária associada à certificação, monitoramento e controle de Sinoxylon unidentatum (Fabricius, 1801)

Abstract

Resumo: No Brasil, o estado de Mato Grosso se destaca como o maior produtor de madeira de Tectona grandis (Teca), com área plantada de mais de 65.000 ha. Parte da madeira produzida nessas plantações é destinada a exportação, principalmente para a Índia. No mercado interno, a madeira é empregada para várias finalidades como carpintaria, construção naval e fabricação de móveis. Para exportar madeira de Teca, os produtores precisam cumprir as normas estabelecidas pelos acordos assinados entre o governo brasileiro e a Organização Mundial de Comércio - OMC, especificamente o "Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (acordo SPS - Sanitary and Phitosanitary Measures)", que tem como principal objetivo evitar a disseminação de pragas entre os países membros. As pragas com potencial de dispersão são denominadas de pragas quarentenárias. Para evitar a proliferação destas pragas, uma das medidas é a exigência de que o produto florestal seja produzido sob um sistema oficial de certificação fitossanitária. No Brasil, o coleóptero da família Bostrichidae Sinoxylon unidentatum é classificado como praga quarentenária A2, para regulamentar o seu controle, no estado de Mato Grosso, existe uma legislação especifica que é a Portaria Conjunta SEDRAF/INDEA-MT Nº 01/2011. Porém, esta Portaria estabelece normas inadequadas aos produtores de teca. Assim, este trabalho foi realizado com o objetivo principal de elaborar cenários que levem a adequações e alterações da legislação que trata do monitoramento, controle e emissão de certificado fitossanitário para S. unidentatum, no estado de Mato Grosso. Para tanto, foram instalados experimentos relacionados com a biologia e ecologia de S. unidentatum, que pudessem atestar, ou não, a eficácia e exequibilidade das normas exigidas na legislação. Os ensaios citados foram instalados em duas áreas de estudo: serraria no município de Várzea Grande - MT e plantio comercial de Teca no município de Nossa Senhora do Livramento - MT. Finalizado os experimentos, concluiu-se que existem três cenários que envolvem a legislação associada à S. unidentatum, nos quais é possível a proposição de novas regras legais. No primeiro cenário as indicações são: retirar a espécie S. unidentatum da lista de pragas quarentenárias A2; suspender a exigência de Permissão de Trânsito de Vegetais; adoção de normas de controle baseadas na NIMF 15. No segundo cenário as indicações são: revisão do caráter de praga quarentenária A2 da espécie S. unidentatum; enquadramento do inseto e dos seus possíveis danos ao standard fitossanitário estabelecidas pelo MAPA; proposição de um instrumento legal para o controle do inseto baseada na NIMF 15 e na Instrução Normativa Nº 32 de 23/09/2015/MAPA. No terceiro cenário as indicações são: a permanência da espécie S. unidentatum na lista de pragas quarentenárias da Instrução Normativa Nº 59 de 18/12/13 do MAPA; proposição de um instrumento legal específico para a ocorrência de S. unidentatum em Teca, substituindo a Portaria Conjunta SEDRAF/INDEA-MT Nº 01/2011. Palavras-chave: Broca conígera, certificação fitossanitária, praga quarentenária, Tectona grandis, comercialização de madeira.

Abstract: In Brazil, State of Mato Grosso stands out as the largest producer of wood of Tectona grandis (Teak), with the planted area of more than 65,000 ha. Part of the wood produced in these plantations is destined for exportation, mainly to India. In the internal market, it is utilized the teak wood for multiple purposes such as carpentry, shipbuilding and furniture manufacturing. To export the teak wood, the producers need to accomplish with the established standards by the agreements signed between the Brazilian government and the World-Trade- Organization (WTO), specifically the "Sanitary and Phytosanitary Measures Agreement", which has as main objective to prevent the spread of pests between member countries. The pests with dispersal potential are called quarentenary pest. To avoid the proliferation of these pests, one of the policies is the requirement that the forest product must be produced beneath an official system of phytosanitary certification. In Brazil, the coleopterous of the family Bostrichidae, Sinoxylon unidentatum is classified as A2 quarentenary pest, which under their regulatory control, in the State of Mato Grosso, there is a specifies legislation: Joint Decree SEDRAF/INDEA-MT Nº 01/2011. However, this decree sets regulatory inadequate for producers of teak. Therefore, this study had to main objective developing scenarios to possible adaptations and changes in legislation that standard the methods of monitoring, control and issuance of phytosanitary certification to pest S. unidentatum, in the State of Mato Grosso. For this purpose, were installed experiments related to the biology and ecology of S. unidentatum, to certify, or not, the effectiveness and feasibility of the standards required by legislation. Were installed experiments in two areas of study of Mato Grosso State: in sawmill in the Várzea Grande town and farm with commercial plantations of Nossa Senhora do Livramento town. Finalized the experiments, it was concluded that there three scenarios involved with the legislation associated with S. unidentatum, which it is possible propose news rules. In the first situation, the indications are: removing the specie S. unidentatum the list of quarentenary pest A2; suspend the requirement of Permission of Transit of Plants; adoption of standards of control based on the NIMF 15. In the second situation, the indications are: review of the character of quarentenary pest A2 of the specie S. unidentatum; framing the insect and its potential of damage at standard phytosanitary set by Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); proposition of an legal instrument for the control of insect based on the NIMF 15 and in the Normative Instruction Nº32 of 09/23/2015/MAPA. In the third situation, the indications are: the permanence of the specie S. unidentatum in the list of quarentenary pest of Normative Instruction Nº 59 of 18/12/13 of MAPA; proposition of an specific legal instrument for the occurrence of S. unidentatum in Teak, replacing the Joint Decree SEDRAF/INDEA-MT Nº. 01/2011. Keywords: Sinoxylon unidentatum, phytosanitary certification, quarantine pest, Tectona grandis, wood marketing.