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Os termos de ajustamento de conduta para efetivação do direito à educação infantil : considerações a partir do contexto paranaense
(2017)
Resumo: A presente dissertação tem como objetivo compreender de que modo a atuação do Ministério Público pela via do Termo de Ajustamento de Conduta incide na efetivação do direito à Educação Infantil no estado do Paraná. ...