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Das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados à necessidade de precedentes obrigatórios
(2013-05-08)
Resumo: O Projeto do Novo Código de Processo Civil adotou, como uma de suas técnicas legislativas, as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados, encampando, assim, um fundo ideológico distinto daquele que ...