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Agências regulatórias e controle judicial : parâmetros para uma atuação deferente do poder judiciário
(2020)
Resumo: A regulação, espécie do gênero função administrativa, enseja um novo olhar sobre as atividades controladoras. Se anteriormente o Estado atuava sobre a ordem econômica de forma assistemática e unilateral, com a ...
Novas tecnologias e regulação : inovações disruptivas e os desafios ao direito da regulação
(2020)
Resumo: O presente trabalho busca analisar os desafios legados pelas novas tecnologias - aqui delimitadas àquelas que se caracterizam como inovações disruptivas - ao direito da regulação. Após a exposição inicial acerca ...