Buscar
Itens para a visualização no momento 1-2 of 2
Aplicação da norma penal no tempo e a sucessão de leis penais distintamente mais favoráveis
(2002)
Resumo: O princípio da legalidade penal tem quatro corolários básicos: o principio da tipicidade; o princípio da proscrição à incriminação pelos costumes; o princípio da proscrição à incriminação pela analogia; e o princípio ...
A relevância penal da inadimplęncia tributária /
(2006)
Orientador : Luiz Alberto Machado