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Carne e culpa
(2012-09-20)
Resumo
Leis penais em branco e princípio da legalidade penal
(2012-08-21)
Resumo: A sociedade contemporânea assiste a transformações significativas na dogmática penal, não sendo rara a alegação, por parte dos estudiosos, de que estaria o Direito Penal - assim como o princípio da legalidade, sua ...