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Taxas e tarifas no serviço público
(2008)
A remuneração nos serviços públicos sempre foi assunto que provocou e ainda causa muita divergência na doutrina, alguns estudiosos do Direito Tributário até o presente momento não aceitam a remuneração por tarifa. O objetivo ...
A utilizaçăo de tributo com efeito de confisco e sua vedaçăo constitucional /
(2008)
Orientador : José Roberto Vieira