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Normas penais e normas processuais penais: elementos para uma distinção adequada
(2013-07-11)
Resumo: Quando se analisa o universo jurídico, percebe-se a complexidade que o envolve e a todos os seus institutos. Não poderia ser diferente com as normas jurídicas, parte fundamental de sua estrutura. De fato, a compreensão ...