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O Supremo catimbeiro e o estatuto dos congressistas : estudo dos casos Eduardo Cunha e Daniel Silveira à luz do conceito de catimba constitucional
(2023)
Resumo: O presente trabalho teve como escopo central a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ("STF") no que diz respeito ao Estatuto dos Congressistas ("EDC"), à luz do conceito de Catimba Constitucional, ...