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Análise da lei municipal nº 17.951/2023 de São Paulo como instrumento de combate à revitimização de vítimas de estupro, sob o enfoque da criminologia feminista interseccional
(2023)
Resumo: Partindo do pressuposto do estupro como uma violência de gênero, o presente trabalho constrói uma análise da Lei Municipal 17.951/2023 de São Paulo, que instituiu Feminista sob uma abordagem interseccional, almejando, ...