Buscar
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
A administração pública como consumidora : aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos administrativos
(2015)
Resumo: Os contratos celebrados pela Administração Pública possuem diversas peculiaridades que os distinguem de outras modalidades contratuais, tendo em vista que observam, em regra, princípios e normas de Direito Público. ...