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Os desafios do direito a "educação" para crianças de 0 a 3 anos : implicações da lei n° 12.796 de obrigatoriedade dos 4 aos 17 anos
(2014)
Resumo : Esta pesquisa procura identificar os possíveis impactos da Lei nº 12.796/2013 que tem como principal redação a obrigatoriedade à educação dos 4 aos 17 anos, a educação das crianças de 0 à 3 anos, cuja Lei não ...