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O mandado de segurança e o direito fundamental à saúde nas demandas judiciais por medicamento
(2013-07-10)
Resumo:O objetivo do presente trabalho é demonstrar que, considerando o conceito de direito à saúde, a finalidade do mandado de segurança, a definição de direito líquido e certo, o mandado de segurança não se mostra como ...