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Do limite constitucional da abrangência objetiva da cláusula compromissória
(2017)
Resumo: Vencendo o ceticismo e até o preconceito sobre os benefícios da solução arbitral dos conflitos e diante de mais de 20 anos de sua vigência, a lei n.º 9.307/96 (Lei de Arbitragem) foi importante em transformar o ...
Há quem diga o direito : o constitucionalismo democrático, a legitimidade democrática do Supremo Tribunal Federal e suas funções contramajoritária e representativa
(2017)
Resumo: Considerando o cenário político brasileiro em que direitos de minorias acabam sendo tardiamente atendidos por outros Poderes de Estado, além da necessidade do debate em relação às funções exercidas pelo Poder ...
O impeachment de governadores no Brasil
(2017)
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar, na atual realidade jurídica e política do país, o processo de impeachment no caso de governadores estaduais. Desta forma, propõe-se uma análise teórica do instituto ...