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Uso forense do DNA para fins de identificação e persecução criminal
(2017)
Resumo: O presente trabalho pretende analisar a partir de múltiplas perspectivas a regulamentação do uso de informações genéticas para fins de persecução criminal no Brasil e na Espanha, bem como verificar a adequação dos ...
Estudo comparativo de direito acerca das políticas públicas e legislações de aborto
(2017)
Resumo: O presente estudo visou efetuar um levantamento acerca das legislações vigentes pelo mundo sobre o aborto. Por meio de sua divisão em três correntes – totalmente permissiva, totalmente proibitiva e permissiva em ...