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O controle judicial da discricionariedade administrativa : limites e controle para uma melhor administração pública
(2009)
O ato administrativo discricionário é aquele praticado no exercício da competência discricionária em que a lei confere uma margem de atuação ao agente público, que atua segundo critérios de oportunidade e conveniência. ...
O papel do relatório conclusivo das comissões em processo administrativo disciplinar
(2009)
A tripartiçao dos poderes, desenhada por Montesquieu no final do século XIX, aprimorada com a tese de independência e harmonia entre estes, adotada pela nossa Constituição Federal de 1988, traz como centro de preocupação ...