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As medidas provisorias e ação direta de inconstitucionalidade 4029/DF: o panorama de uma decisão juridicamente (in)segura
(2012)
Resumo: O processo legislativo definido na constituição é o meio pelo qual os diversos interesses plurais são filtrados pelo debate parlamentar e introjetados na lei em sentido amplo. Este momento deliberativo é a garantia ...
A inconstitucionalidade da lei nº 9637/1988 : lei das organizações sociais
(2012)
Resumo: O presente trabalho busca fazer uma análise das inconstitucionalidades da Lei Federal n° 9.637/98, Lei das Organizações Sociais, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.923. Inicia pelas características ...
Principio constitucional da eficiência e o controle dos atos administrativos
(2012)
Resumo: O trabalho analisa as possibilidades de utilização do princípio constitucional da eficiência como parâmetro para o exercício do controle dos atos administrativos. Inicia verificando a relação entre Direito ...