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Controle constitucional das medidas provisórias : pandemia de COVID-19 e separação de poderes no Brasil
(2023)
Resumo: Este artigo analisa as medidas provisórias editadas no primeiro ano da COVID-19, durante a vigência do Decreto Legislativo n. 6, de 2020, sob uma perspectiva de entender a capacidade legiferante do Poder Executivo ...