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Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei n. 7.347/85)
(2013-07-08)
Resumo: O Direito Administrativo, já marcado em sua essência pelas constantes mutações que sofreu ao longo de sua existência, vivencia hoje a inserção de instrumentos de consenso em sua atuação. Tais instrumentos - dentre ...