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Responsabilidade civil por vícios do produto
(2005)
A responsabilidade civil por vícios do produto está regulamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor é utilizado apenas para regulamentar as relações de consumo. Este ...
Publicidade abusiva e enganosa no código de defesa do consumidor
(2005)
O presente trabalho aborda o tema da publicidade abusiva e enganosa na tutela do Código de Defesa do Consumidor, elucidando, inicialmente, os conceitos de publicidade, de consumidor (stricto sensu e equiparado) e de ...