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Controle judicial do ato administrativo discricionário à luz da juridicidade dos princípios constitucionais
(2008)
A Atividade Administrativa,enquanto exercício da função pública atribuída ao Estado,está sujeita a controle. Esse controle,quando efetuado pelo Judiciário, deverá se restringir a análise da legalidade do ato. Esse,pois, ...