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Convenção Americana sobre Direitos Humanos vs Constituição Federal : análise in abstracto da norma mais protetiva de direitos humanos sob o crivo do princípio pro persona
(2023)
Resumo: Embora a Constituição estabeleça a prevalência dos direitos humanos como princípio fundamental, parte da doutrina e jurisprudência subverte a lógica, concedendosupremacia à soberania formal das leis. Como resultado, ...