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A inconstitucionalidade da súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal
(2015)
Resumo: O presente trabalho visa demonstrar a inconstitucionalidade da Súmula vinculante nº37 editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, procurou-se embasamento doutrinário, além da realização de pesquisa jurisprudencial ...