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Os arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do código de processo civil : a inexigibilidade do título executivo judicial inconstitucional.
(2008)
Esta monografia tem por objetivo estudar o art. 475-L, § 1Q, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei ng 11.232/2005, bem como o parágrafo único do art. 741 daquele mesmo diploma, com redação dada pela mesma lei. ...