Buscar
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
A constitucionalidade do artigo 3º da emenda constitucional 37 de 12.06.2002
(2013-07-08)
Resumo: Este trabalho buscou analisar os temas que envolvem a constitucionalidade do artigo 3º da Emenda Constitucional 37 de 12.06.2002, uma vez que para alguns a imposição de uma alíquota mínima, mesmo através de emenda ...