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Recurso de apelação e sentença baseada em súmula do STF ou do STJ : proposta de interpretação do art. 518, §1º, do código de processo civil
(2008)
As mudanças ocorridas na sociedade,como a transição entre o Estado Absolutista e o Estado Liberal,e entre o Estado Liberal e o Estado Democrático de Direito,refletiram em alterações importantes no modo em que se via e ...