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Os crimes e a definição da competência penal em casos envolvendo criptomoedas
(2023)
Resumo: O presente trabalho aborda o conceito de criptomoeda e analisa sua natureza jurídica, para, em seguida, discutir sua relação com crimes estabelecidos no Direito Penal Brasileiro e a definição de competência para ...
A internacionalização do poder punitivo e a universalização de inimigos : o caso brasileiro
(2023)
Resumo: A internacionalização do Direito Penal trata-se de um fenômeno relativamente recente e, como tal, carece de uma estruturação determinada, se encontrando em constante construção. Importante elemento desse desenvolvimento ...
Problematizando a criminalização da eutanásia
(2023)
Resumo: A eutanásia é uma prática que, embora não esteja especificamente tipificada no Código Penal brasileiro, por analogia, é criminalizada como homícídio privilegiado. Nesse sentido, o objetivo da presente pesquisa foi ...