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O sistema carcerário e a urgente reconfiguração do regime disciplinar prisional oficial
(2017)
Resumo: Pretende-se investigar qual é o papel das faltas graves dentro do processo de sanção disciplinar na execução da pena privativa de liberdade e suas consequências jurídicas sobre o cumprimento de pena. Assim, em um ...
Dosimetria da pena : o papel dos atores penais para a individualização e proporcionalidade no sistema relativamente indeterminado
(2017)
Resumo: O método trifásico da dosimetria da pena, elaborado por Nelson Hungria e adotado pelo Código Penal brasileiro, decorre de um sistema de indeterminação relativa da pena que não considera apenas o ilícito praticado, ...