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Para além do embuste das etiquetas : elementos para uma perspectiva crítica sobre penas e medidas de segurança
(2013)
Resumo: Pretende-se realizar a problematização do sistema dualista alternativo vigente, que prevê a aplicação alternativa de penas e medidas de segurança e limita a cominação desta aos autores inimputáveis ou semi-imputáveis, ...