Buscar
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
A prescrição intercorrente em processo administrativo na ausência da lei local específica
(2020)
Resumo : O presente trabalho objetiva analisar a aplicabilidade das Leis Federais nº 9.784/99 e 9.873/99 aos entes subnacionais, mormente no que concerne ao instituto da prescrição intercorrente na ausência de legislação ...