Buscar
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
A prisão preventiva para garantia da ordem pública como antecipação da pena
(2009)
Esta monografia tem como objetivo tratar de forma crítica a garantia da ordem pública, circunstância legal que autoriza a decretação da prisão preventiva do imputado, trazida pelo artigo 312, do Código de Processo Penal. ...