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A etapa intermediária e o juízo oral de admissibilidade da ação penal : uma análise comparada entre o processo penal brasileiro e os processos penais chileno e mexicano
(2023)
Resumo: As recentes alterações na legislação processual penal brasileira, implementadas pela Lei n.º 13.964/2019, reacenderam a discussão no âmbito nacional a respeito do juiz de garantias, haja vista a incorporação da ...