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A preservação dos contratos administrativos viciados
(2013-07-02)
O presente trabalho objetivou demonstrar os fundamentos jurídicos da preservação dos contratos administrativos produzidos em desconformidade com a ordem normativa. A partir da classificação das invalidades proposta pela ...
Atos administrativos negociais : estudo das autorizações no setor portuário
(2015)
Resumo: O presente trabalho pretende analisar as transformações engendradas no Direito Administrativo nos últimos séculos, em especial quanto à modificação das formas de atuação administrativa estatal – no que se refere, ...
Principio constitucional da eficiência e o controle dos atos administrativos
(2012)
Resumo: O trabalho analisa as possibilidades de utilização do princípio constitucional da eficiência como parâmetro para o exercício do controle dos atos administrativos. Inicia verificando a relação entre Direito ...