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Argüição de descumprimento de preceito fundamental : esforços numa construção democrática
(2004)
O ordenamento jurídico brasileiro é concebido como um sistema que tem pretensão de harmonia e completude, formando uma unidade. A Constituição é o norte mantenedor dessa unidade, representando o âmbito de recepção e inclusão ...
Arguição de descumprimento de preceito fundamental : aspectos procedimentais
(2004)
A argüição de descumprimento de preceito fundamental é mecanismo de jurisdição constitucional, na forma do controle concentrado de constitucionalidade, com as implicações procedimentais do chamado processo objetivo ...