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Influências da reforma da previdência no regime jurídico dos servidores públicos federais
(2006)
A partir da década de 90 do século findo, sob a impulsão dos ventos neoliberalizantes e com vistas a dar novos rumos ao Estado,sob a justificativa de esgotamento das fontes de financiamento do Estado,iniciou-se no Brasil ...
Dispensa de empregado público : a obrigatoriedade da motivação do ato
(2006)
O presente trabalho monográfico buscou demonstrar a obrigatoriedade da motivação na dispensa dos empregados públicos concursados. Para tanto, mostrou-se necessária a análise inicial da Administração Pública e o regime ...