Navegação BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação por autor "Hadas, Ana Flavia, 1998-"
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Emendas constitucionais 113 e 114/2021 : alterações no regime de precatório e suas inconstitucionalidades
Hadas, Ana Flavia, 1998- (2022)Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise das Emendas Constitucionais nº 113 e 114/2021, recentemente promulgadas e incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, que vieram a modificar o regime de precatórios ...