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A repercussão da declaração de inconstitucionalidade de "norma tributária" em relação a recuperação do indébito
(1996)
Resumo: Este trabalho teve por objetivo estudar os efeitos da declaração direta de inconstitucionalidade de dispositivo normativo que determina a cobrança de tributo, em relação ao direito de restituição. A questão cinge-se ...
A contribuição ao PIS sobre o faturamento : natureza jurídica e regra-matriz de incidência
(1999)
Resumo: A presente dissertação, como o seu título indica, tem por objetivo analisar a natureza jurídica e a regra-matriz de incidência da CONTRIBUIÇÃO AO PIS SOBRE O FATURAMENTO. Com a Constituição de 1988, verificou-se ...
Presunções e ficções no direito tributário
(1994)
Trabalho não apresenta resumo