Lançamento tributário e processo administrativo fiscal : o instituto e seu controle no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Resumo: A Administração Tributária, cada vez mais, transfere aos cidadãos-administrados incumbências originalmente suas. Mais ampla encontra-se a esfera de deveres do contribuinte relativamente ao atendimento de deveres instrumentais, tal como a apresentação de declarações das mais diversas naturezas, quase todas transmitidas, atualmente, por meio de processamento eletrônico. O elemento humano do agente fiscal tem sido substituído por operações eletrônicas de cruzamentos de dados apresentados pelos contribuintes, interessados, terceiros, bem como por outros órgãos públicos, numa teia informativa. Eficientes sistemas são capazes de identificar a incongruência entre informações apresentadas e, ainda, apontar alterações no padrão das operações praticadas pelos sujeitos, as quais conduzem a um exame mais detido das práticas do cidadão-administrado. Vislumbra-se, ao mesmo tempo, um acréscimo no rol de tributos sujeitos ao chamado "lançamento por homologação", no qual a responsabilidade pela apuração e recolhimento fica a cargo do contribuinte. Diante desse panorama, a ação fazendária volta-se para o controle dos procedimentos realizados pelos cidadãos, de modo a verificar a procedência e o efetivo cumprimento de todas as obrigações principais e deveres acessórios, contando com o auxílio de avançadas vias tecnológicas. Daí a importância do estudo do lançamento tributário, inclusive do lançamento oficioso decorrente de ação fiscal e, mais ainda, do seu controle a ser efetuado pelo particular atingido, ainda na esfera administrativa, cujo instrumento será o processo administrativo tributário.