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LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, MARCO CIVIL DA INTERNET E NEUTRALIDADE DE REDE: ANÁLISE DA DECISÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE – SOBRE ZERO RATING E AS PRÁTICAS COMERCIAIS DAS EMPRESAS TELECOMUNICAÇÃO
(2017-10-18)O Marco Civil da Internet, e sua regulamentação, (Lei nº 12.965/2014 e Decreto nº. 8.771/2016) vincula direitos e deveres em aos usuários daquela no Brasil. Esta lei, de caráter principiológico, possui dentre seus fundamentos ...