Navegação por autor "Sá, Fernando Martinic"
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As normas gerais de direito financeiro e seu papel na estrutura de repartição de competências no regime federativo brasileiro.
Sá, Fernando Martinic (2002)As normas gerais possuem um significativo papel na questão constitucional, destacando-se preponderantemente sobre o tema da repaginação de competências, uma vez que define os princípios que condicionam a atuação das três ...