A atuação do conselho da comunidade na reinserção social das pessoas em conflito com a lei antitóxicos na comarca de Matinhos-PR

Abstract

Resumo: Esta pesquisa é fruto de vinte e quatro meses de estudo e imersão no Conselho da Comunidade da Comarca de Matinhos, litoral do Paraná, no projeto de extensão "Conselho da Comunidade em Ação" em parceria com a Universidade Federal do Paraná - Setor Litoral e o curso de Pós-Graduação em Desenvolvimento Territorial Sustentável, que possibilitaram o acesso aos dados, aos participantes da pesquisa e as análises feitas durante o processo. Os objetivos deste trabalham foram analisar a atuação do Conselho da Comunidade de Matinhos na reinserção social das pessoas em conflito com a Lei 11.343/2006, bem como verificar a legislação que versa sobre o Conselho da Comunidade; identificar as especificidades deste Conselho; caracterizar o perfil das pessoas acompanhadas por este órgão e que violaram a lei 11.343/2006 e averiguar como se dá esse acompanhamento tendo em vista as oportunidades de acesso a políticas públicas e sociais nesse território. A metodologia utilizada para o desenvolvimento deste estudo foi de caráter qualitativo, de modo que as técnicas para coleta de dados foram: a) pesquisa bibliográfica; b) pesquisa documental; c) observação e caderno de campo; d) entrevista semiestruturada com o recorte abordado, e e) observação e acompanhamentos dos atendimentos e da rede de atendimento do município. Os dados confirmam o que a estimativa brasileira já traz, as pessoas em conflito com a Lei 11.343/2006 são em sua grande maioria homens, pretos ou pardos, com baixa escolaridade, sem aperfeiçoamento profissional, inseridos nos espaços informais de trabalho, com baixo poder aquisitivo, que possuem sua defesa processual pautada no defensor público. A maior parte destas pessoas não acessa programas sociais e tem dificuldades para acessar outros serviços. O Conselho, por sua vez, vem criando estratégias para contribuir com estas pessoas, porém ainda de forma bastante limitada visto a sua condição jurídica e de estrutura técnica. Uma das alternativas foi a parceria com a UFPR por meio de ação extensionista compreendendo o acompanhamento social e o acesso a cursos de aperfeiçoamento e capacitação, além da proposição da retomada dos estudos, geração de trabalho, qualificação e renda. Há que se destacar ainda o compromisso social e político da diretoria do Conselho, que no momento é composta por um grupo de pessoas que tem utilizado de sua rede de contatos para fortalecer e visibilizar o papel e a importância da participação da sociedade civil no debate da política de execução penal nesse território. Palavras-chave: Conselho da Comunidade; Execução Penal; Lei Antitóxicos; Território; Políticas Públicas

Abstract: This research is the result of twenty-four months of study and immersion in the Community Council of the District of Matinhos, Paraná coast, in the extension project "Community in Action Council" in partnership with the Federal University of Paraná - Coastal Sector and the Post-Graduation Course in Sustainable Territorial Development, which allowed access to the data, the participants of the research and the analyses made during the process. The objectives of this work were to analyze the performance of the Community Council of Matinhos in the social reinsertion of people in conflict with the Anti-toxic Law, as well as to verify the legislation that deals with the Community Council; to identify the specificities of this Council; to characterize the profile of the people followed by this body and who violated the law 11.343/2006 and to investigate how this follow-up takes place in view of the opportunities of access to public and social policies in this territory. The methodology used for the development of this study was qualitative, so that the techniques for data collection were: a) bibliographical research; b) documentary research; c) observation and field notebook; d) semistructured interview with the approached cutout, and e) observation and accompaniment of the attendance and the net of attendance of the city. The data confirm what the brazilian estimate already brings, the people in conflict with the Anti-toxic Law are in their great majority men, black or brown, with low schooling, without professional improvement, inserted in the informal work spaces, with low purchasing power, which has its procedural defense based on the public defender. Most of these people do not access social programs and have difficulties in accessing other services. The Council has been creating strategies to contribute with these people, but still in a very limited way given their legal status and technical structure. One of the alternatives was a partnership with the UFPR through extensionist action, including social monitoring and access to training courses, in addition to proposing the resumption of studies, job generation, qualification and income. The social and political commitment of the board of directors of the Council should also be highlighted, which currently consists of a group of people who have used their network of contacts to strengthen and make visible the role and importance of the participation of civil society in the debate on the policy of criminal execution in this territory. Key-words: Community Council; Criminal Execution; Anti-Toxic Law; Territory; Public Policies