Implementação de ações públicas de política urbana em ocupações irregulares em Paranaguá : rede de apoio e proteção social

Abstract

O direito à moradia é uma das condições essenciais à vida humana, visto que sem uma moradia digna a pessoa se encontra em situação de vulnerabilidade. No Brasil, a propriedade privada é enaltecida pelo interesse privado, favorecendo o mercado imobiliário altamente especulativo o que corrobora para a segregação espacial e a mercantilização do espaço urbano, o que resulta em pessoas vivendo sob condições precárias em ocupações irregulares, cujas áreas não possuem a mínima infraestrutura. Visto isso, o presente trabalho consiste em um estudo que buscou identificar quais ações de Política Urbana foram implementadas nos bairros Vila Garcia e Rio da Vaca, no município de Paranaguá. Sendo objetivos específicos deste trabalho: a) Compreender os fatores que têm determinado a ocorrência e o crescimento de áreas irregulares nos espaços urbanos; b) Apreender as ações previstas em ordenamentos legais da política urbana brasileira, relacionados às ocupações irregulares; c) Compreender, no município, os fatores relacionados à regularização fundiária/habitação dos bairros estudados; d) Identificar quais ações de fornecimento de serviços de saneamento básico são desenvolvidos nesses bairros; e) Conhecer as ações voltadas para questões ambientais, como situações de alagamentos, enchentes e áreas de preservação; f) Identificar as ações e programas implementados pelo município às famílias que se encontram em áreas irregulares em Paranaguá. Utilizamos como referenciais para a análise, os estudos sobre o desenvolvimento e crescimento urbano no Brasil, assim como as políticas habitacionais que foram implementadas ao longo desse processo. Tal dinâmica evidenciou a centralidade da especulação imobiliária capitalista, que corroborou para o déficit habitacional e as ocupações irregulares, demandando do poder público a implementação de ações e política habitacional de interesse social. Outros referenciais que contribuíram para nossa análise foi o estudo da Política Urbana contida nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Cidade Lei nº 10.257/01, que regulamentou os dispositivos constitucionais e o Plano Diretor do Município de Paranaguá, confrontados com o enfrentamento cotidiano que a população possui para ter acesso ao direito à moradia digna e à cidade. No contexto desta pesquisa, os resultados obtidos identificaram a conivência do município diante das ocupações irregulares, seja pela manutenção da população em áreas de preservação ambiental pela falta de perspectiva para regularização fundiária, seja pela limitação de recursos físicos (disponibilidade de áreas livres) e financeiros para construção de novos conjuntos habitacionais no município. Por tais razões se faz necessária a atuação do município através de políticas públicas e junto a agentes estatais de nível estadual e federal, no que tange à superação dessas questões, tanto pela qualidade de vida das pessoas que residem nestes bairros, quanto a contínua produção de uma cidade sustentável.