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O direito à educação no contexto do ensino médio : análise das proposições do legislativo federal após a EC 59/2009
(2019)
Resumo: Considerando que a Emenda Constitucional 59/2009 apresenta preceitos constitucionais potentes para a efetivação do direito à educação em nível médio e tendo sido o próprio legislativo federal o propositor da EC ...
Judicialização da creche e o argumento da escassez de recursos : uma análise do fenômeno no município de Londrina/PR
(2021)
Resumo: O presente trabalho teve como objetivo analisar, a partir do processo judicial de suspensão de liminar com alegação de escassez de recursos ocorrido no estado do Paraná, as implicações para a jurisprudência do ...