Navegação 40001016017P3 Programa de Pós-Graduação em Direito por assunto "Patentes - Legislação"
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A política de patentes de medicamentos e o direito fundamental à saúde
(2005)Resumo: O presente trabalho analisa a partir de uma teoria constitucional adequada dos direitos fundamentais, o conflito entre o direito fundamental à saúde com o direito de propriedade, notadamente a propriedade intelectual, ...