Navegação 40001016017P3 Programa de Pós-Graduação em Direito por assunto "Licitação"
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Infrações e sanções em licitações e contratos administrativos
(2013-06-06)Resumo: O laconismo da disciplina legal das sanções administrativas em licitações e contratos é incompatível com a gravidade das penas. Apenas três artigos da lei de licitações são dedicados ao assunto, os quais estabelecem ...