Navegação 40001016017P3 Programa de Pós-Graduação em Direito por assunto "Jus Cogens (Direito internacional)"
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Jus cogens internacional
(2002)A idéia de limites à autonomia absoluta do Estado na celebração de tratados internacionais se consolidou com as previsões da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. Esta prevê como uma das hipóteses de nulidade do ...