Navegação 40001016017P3 Programa de Pós-Graduação em Direito por assunto "Gravações de vídeo"
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A imunidade tributária dos fonogramas e videofonogramas
(2017)Resumo: No sistema tributário nacional, a Constituição Federal distribui entre os entes federados competência para a instituição e arrecadação dos tributos, ao mesmo tempo em que estabelece limitações a essa competência. ...