Navegação 40001016017P3 Programa de Pós-Graduação em Direito por assunto "Benfeitorias (Direito civil)"
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
-
A apropriação indébita da contribuição previdenciária dos empregados e o princípio da legalidade
(2005)O presente estudo possui dois objetivos principais. O primeiro deles é uma análise específica do crime de apropriação indébita da contribuição social dos empregados, atualmente descrito no art. 168-A do Código Penal ...