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    • A (in)constitucionalidade da pena de perdimento aduaneira 

      Zanellato Filho, Paulo José (2015)
      Resumo: Muito embora seja uma das penalidades aduaneiras mais aplicadas na atualidade, poucos são os trabalhos dedicados ao estudo sistematizado da pena de perdimento. Muito pouco se falou até o momento a respeito da sua ...