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    • O silêncio do arguido no direito processual penal brasileiro 

      Hartmann, Helen (2011-06-16)
      Resumo: A primeira Constituição brasileira a consagrar expressamente o direito ao silêncio foi a Constituição da República de 1988 (inciso LXIII do artigo 5.º). O Código de Processo Penal em vigor, por sua vez, prevê, desde ...